HC 1001636 - DECISAO

HC 1001636 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de questões fático-probatórias e de admissibilidade de recurso, matéria inadequada à via mandamental; não há flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias que, com fundamentação idônea e com base em perícia e demais elementos dos autos, concluiu pela necessidade de internação como medida de segurança, e o cumprimento do prazo mínimo de internação não determina, automaticamente, a extinção da medida sem perícia que comprove cessação da periculosidade; a Resolução CNJ 487/2023, por ser infralegal, não se sobrepõe ao disposto no Código Penal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS EUZEBIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Tratamento Ambulatorial, Imputabilidade (semi Imputável), Detração Do Tempo De Internação Provisória, Resolução CNJ N. 487/2023, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Medida De Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Imputabilidade (semi Imputável) Detração Do Tempo De Internação Provisória +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS EUZEBIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Adequação da substituição da pena por medida de segurança na modalidade de internação
  3. 3 Se o período de internação provisória importa em detração/extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de questões fático-probatórias e de admissibilidade de recurso, matéria inadequada à via mandamental; não há flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias que, com fundamentação idônea e com base em perícia e demais elementos dos autos, concluiu pela necessidade de internação como medida de segurança, e o cumprimento do prazo mínimo de internação não determina, automaticamente, a extinção da medida sem perícia que comprove cessação da periculosidade; a Resolução CNJ 487/2023, por ser infralegal, não se sobrepõe ao disposto no Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
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