HC 1043261 - DECISAO

HC 1043261 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ EDUARDO DE SOUZA POMPEU DE CAMPOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0000115-23.2025.8.26.0300). Consta dos autos que o Juízo da execução penal, antes de...

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Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA POMPEU DE CAMPOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Medida De Segurança, Desinternação Condicional, Cessação De Periculosidade, Perícia Médica, Habeas Corpus, Aggravio Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Desinternação Condicional Cessação De Periculosidade Perícia Médica Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO DE SOUZA POMPEU DE CAMPOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de realização de perícia médica para declarar extinção da medida de segurança após desinternação condicional
  3. 3 Efeito do decurso de 1 ano de desinternação condicional quanto à extinção da medida de segurança