HC 1062448 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. LESÃO CORPORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 8.606/2026) interposto por RUBENS AGAPITO contra a decisão da lavra deste Relator, em que indeferi liminarmente a inicial do habeas corpus, a seguir ementada: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. PERICULOSIDADE NÃO CESSADA. MEDIDA DE SEGURANÇA FIXADA EM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. DURAÇÃO INDETERMINADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Inicial indeferida liminarmente. Pretende o agravante a extinção da medida de segurança, com a declaração de término após um ano de desinternação condicional, a desnecessidade de novo exame de cessação de periculosidade, a aplicação analógica da Súmula 617/STJ e a aplicação da Súmula 527/STJ para limitar a duração ao máximo da pena abstrata, além do processamento do recurso para julgamento colegiado (fls. 300/307). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. LESÃO CORPORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. VOTO O presente agravo regimental - que desafia decisão de indeferimento liminar da impetração, na execução da medida de segurança imposta em absolvição imprópria por lesão corporal, proferida na Execução n. 0060105-94.2017.8.26.0050 (Vara Única da comarca de Maracaí/SP) - não comporta conhecimento. Isso porque o recorrente se limitou a ratificar a pretensão veiculada na inicial - extinção da medida de segurança após um ano da desinternação condicional; desnecessidade de novo exame de cessação de periculosidade; aplicação analógica da Súmula 617/STJ; aplicação da Súmula 527/STJ; processamento para julgamento colegiado - sem refutar o argumento central da decisão monocrática hostilizada, consistente na utilização indevida da via eleita como substitutivo de recurso próprio (fl. 291). Assim, tem incidência o enunciado da Súmula 182/STJ. Em razão disso, não conh eço do presente agravo regimental.