HC 1071177 - DECISAO

HC 1071177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio; além disso, o mero decurso de um ano de desinternação condicional não importa na extinção automática da medida de segurança, sendo imprescindível a realização de perícia médica atual para comprovar a cessação da periculosidade (CP,...

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Parties
Paciente: ANDRE INACIO MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Desinternação Condicional, Cessação De Periculosidade, Perícia Médica, Extinção Da Medida De Segurança
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Desinternação Condicional Cessação De Periculosidade Perícia Médica Extinção Da Medida De Segurança

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Parties

ANDRE INACIO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se o transcurso de um ano de desinternação condicional implica extinção automática da medida de segurança
  2. 2 necessidade de nova perícia para constatar a cessação da periculosidade
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio; além disso, o mero decurso de um ano de desinternação condicional não importa na extinção automática da medida de segurança, sendo imprescindível a realização de perícia médica atual para comprovar a cessação da periculosidade (CP, art.97, §1º; LEP, art.175, II).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se