HC 1010437 - ACORDAO

HC 1010437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque nos autos não há comprovação inequívoca da cessação da periculosidade do paciente; constam dados concretos (abandono do tratamento ambulatorial em duas ocasiões, laudo pericial que indicou periculosidade não cessada, relatório do CAPS com sintomas e uso de substâncias)...

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Parties
Agravante: ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medida De Segurança, Extinção De Medida De Segurança, Cessação De Periculosidade, Desinternação Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Medida De Segurança Extinção De Medida De Segurança Cessação De Periculosidade Desinternação Condicional Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a medida de segurança deve ser extinta após o decurso de um ano de desinternação condicional sem intercorrência
  2. 2 A adequação do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se há necessidade de reexame fático-probatório que inviabilize a via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque nos autos não há comprovação inequívoca da cessação da periculosidade do paciente; constam dados concretos (abandono do tratamento ambulatorial em duas ocasiões, laudo pericial que indicou periculosidade não cessada, relatório do CAPS com sintomas e uso de substâncias) que justificam a manutenção da medida de segurança ao menos até nova avaliação psiquiátrica, e a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório, providência inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental