HC 1092716 - DECISAO

DECISÃO LARISSA MIKAELA SOUZA SILVA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção em face de acordão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1500510-75.2023.8.26.0084. Nesta Corte, a defesa sustenta, liminarmente e no mérito, a substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial a ser aplicado à paciente, com amparo no art. 97 do Código Penal. Alternativamente, pleiteia que, caso seja mantida a internação, que ela "ocorra em leito de saúde mental em Hospital Geral ou em equipamento de saúde referenciado pela CAPS e subsidiariamente, caso mantida a medida de segurança de internação, considerando o tempo de prisão provisória, de internação provisória e o laudo pericial de fls. 660/671, requer seja reduzido o prazo de internação para o prazo mínimo de 01 (um) ano, conforme §1º, do artigo 96, do Código Penal, com a confirmação da liminar" (fls. 15-16). Decido. É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Este habeas corpus foi impetrado em 28/4/2026 e se insurge contra acórdão de apelação criminal julgado no dia 24/4/2026 (fl. 17). Diante desse cenário, uma vez que a impetração se deu no prazo para a interposição de recurso especial, conheço do writ e passo ao exame do mérito. I. Contextualização Consta dos autos que, no âmbito da ação penal na origem, foi imposta à ora paciente medida de segurança em face dos delitos tipificados nos arts. 147 e 147-A, ambos do Código Penal (ameaça e perseguição), praticados entre os anos de 2020 a 2024, contra a vítima E. Diante do reconhecimento da inimputabilidade da postulante por doença mental, houve a prolação de sentença absolutória imprópria, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, com imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 2 anos (fls. 59-60). A Corte estadual negou provimento ao recurso de apelação interposta pela defesa e manteve a medida de internação acima individualizada ao afirmar, no que interessa (fls. 17-27, grifei): .. o laudo pericial atestou a inimputabilidade da apelante, que apresenta quadro psiquiátrico compatível com transtorno delirante persistente, recomendando tratamento em regime ambulatorial pelo período mínimo de dois anos (fls. 660/671). Neste cenário, a r. sentença procedeu à absolvição imprópria da acusada, impondo medida de segurança de internação pelo período mínimo de 2 anos. Importante consignar que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte .. de sorte que se afigura admissível a imposição de medida de segurança diversa da recomendada pelo perito. E, no caso em apreço, a deliberação pela internação, ao invés do tratamento ambulatorial, foi exaustivamente e convincentemente fundamentada pela d. magistrada com base em circunstâncias concretas do caso e forte em orientação jurisprudencial (fls. 733/734): "Acolho ainda a manifestação ministerial no sentido de que, tal como demonstrado em audiência, a agente "não admite que possui doença mental, não sendo possível afirmar, pelo menos neste momento, que ela irá comparecer ao tratamento ambulatorial, expondo a vítima (e outras pessoas) a concreto perigo". (fls. 694). Como se sabe, a imposição de medida de segurança encontra seu fundamento jurídico na demonstração da periculosidade do agente inimputável. Deste modo, não obstante a recomendação pericial, a instrução deste processo evidenciou a acentuada periculosidade social da acusada, inclusive contra a integridade física da ofendida, de modo que descabe falar em imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, como pretendido pela Defesa" .. . .. Além disso, importa considerar, conforme bem indicado na r. sentença (fls. 729/730): "Apesar de todas as medidas adotadas, cabe mencionar ainda a carta enviada pela acusada à vítima (fls. 634/648), remetida de dentro do próprio estabelecimento prisional e após a realização da audiência de instrução, que, a despeito de se tratar fato novo a ser avaliado pelo Ministério Público (fls. 651), traz novas ameaças e denota descaso com o Poder Judiciário. É dizer, nem mesmo a prisão de natureza cautelar se prestou a fazer cessar o ilícito" .. . São circunstâncias concretas a indicar que a apelante, pelo menos no atual estágio, apresenta um elevado grau de periculosidade, de sorte que se mostra necessária a imposição da medida de segurança detentiva (de privação de liberdade). .. os pedidos relacionados ao estabelecimento ou condições de cumprimento da medida de segurança de internação deverão ser submetidos ao juízo da execução, nos termos do artigo 66 da Lei de Execução Penal .. . Feitos esses registros, passo ao exame do mérito. II. Medida de segurança Este Superior Tribunal compreende que há constrangimento ilegal para a manutenção da medida de segurança por tempo superior à reprimenda cominada em abstrato para o delito. Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 527 do STJ dispõe: "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado". Ilustrativamente: .. 1. De acordo com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, o limite para a duração da medida de segurança deve ser o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, de forma a não conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável. 2. Sobre o tema, esta Corte Superior enunciou, ainda, a Súmula 527 que assim dispõe: "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado." 3. No caso dos autos, tendo em vista que o tratamento ambulatorial conta com mais de 1 ano e 7 meses e que a pena máxima cominada para o delito do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, é de 3 (três) meses, observa-se o constrangimento ilegal causado ao paciente, decorrente do excesso de prazo no cumprimento da medida de segurança. .. (AgRg no HC n. 672.542/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/12/2021). .. 2. Esta Superior Corte de Justiça estabeleceu, em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, como limite para a duração da medida de segurança, o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, de forma a não conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável. 3. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada neste Tribunal, nos termos do seguinte enunciado: "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado (Súmula n. 527) .. (HC n. 377.097/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª T., DJe 28/11/2016). No caso em apreço, trata-se de crime cuja sanção máxima prevista, abstratamente, é de 1 a 6 meses de detenção, ou multa, para o crime de ameaça (art. 147 do CP) e 6 meses a 2 anos de reclusão, além de multa, para o delito de perseguição (art. 147,-A do CP). Ademais, as condutas que deram ensejo ao cumprimento da medida de segurança de internação pela acusada ocorreram entre os anos de 2020 a 2024 e, em 29/1/2025, as medidas protetivas concedidas em favor da vítima foram revogadas e decretou-se a prisão preventiva da agente em virtude do descumprimento das condições estabelecidas judicialmente (fls. 521-522). O mandado de prisão foi concretizado em 18/4/2025 (fls. 531-532) e. em 28/10/2025, por ocasião do art. 316 do CPP, o magistrado avaliou os pressupostos da custódia provisória e a manteve em vigor (fls. 668-669). O pedido de revogação da medida pessoal mais severa, elaborado pela defesa, foi indeferido em 30/10/2025 (fls. 700-701). A denúncia foi formulada, em 25/4/2025, nos seguintes termos (fls. 574-577): .. Consta do incluso inquérito policial que entre o período compreendido entre 10 de novembro de 2020 a meados do mês de junho de 2024, na Rua Miguel João Jorge, 380, Jardim São José, nesta cidade e comarca, LARISSA MIKAELA SOUZA SILVA, qualificada a fls. 448, perseguiu reiteradamente a vítima Ellen Giovana Esquisato, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Consta, ainda, que, no mesmo período, LARISSA MIKAELA SOUZA SILVA ameaçou Ellen Giovana Esquisato de causar-lhe mal injusto e grave. .. a vítima e a denunciada conheceram-se quando adolescentes à época em que cursaram ensino fundamental juntas, mas nunca mantiveram qualquer tipo de relacionamento, quer de amizade quer de cunho amoroso ou sexual .. a denunciada, através de redes sociais e meio eletrônicos, valendo-se inclusive de perfis falsos, passou incessantemente a perseguir a vítima. Em meados do ano de 2021, a denunciada enviou à vítima mensagem, dizendo-se apaixonada por ela e, em diversas oportunidades, prosseguiu, perturbando-a em sua esfera de liberdade e privacidade, ao enviar-lhe mensagens por meio das quais afirmava que estaria observando-a, indicando, inclusive, os locais onde ela estaria, enviando-lhe, ainda, fotografias dos referidos locais, ameaçando-a de morte, afirmando que a mataria e a esfaquearia "todinha", caso ela não mantivesse relações sexuais com ela .. não satisfeita, além de ameaçar a integridade física da vítima, agredia-a psicologicamente e ofendia-a moralmente, chamando-a de puta, vagabunda, dava para todo mundo, dentre outras inúmeras expressões ofensivas .. . A decisão de absolvição imprópria da ora paciente foi prolatada em consequência de a prova pericial haver constatado que a agente (fls. 744-745, destaquei): .. preenche critérios diagnósticos para Transtorno delirante persistente (CID 10 F22.0) .. que é definido pela CID 10, como: um conjunto de ideias delirantes aparentadas, em geral persistentes e que por vezes permanecem durante o resto da vida. O conteúdo da ideia ou das ideias delirantes é muito variável .. . .. A patologia apresentada, marcada pelos sintomas acima descritos, prejudica a capacidade crítica e o pragmatismo do periciando. Tais sintomas que estavam presentes à época dos fatos permitem concluir que a capacidade de entendimento se encontrava abolida, bem como sua capacidade de autodeterminação. Assim periciando é considerado inimputável, sob a ótica médico-legal psiquiátrica. Pela gravidade do transtorno e pelo exame psíquico realizado somados à documentação apresentada indica-se tratamento em regime ambulatorial, pelo período mínimo de dois anos, com suporte social/familiar .. Logo, em face da dirimente de culpabilidade, segundo o art. 26 do Código Penal, ela foi absolvida com amparo nos art. 386, parágrafo único, VI, do Código de Processo Penal. Embora constatada a gravidade real dos fatos praticados, em quesitos elaborados pelo Ministério Público local, o laudo técnico afirmou (fls. 748-750, grifei): .. 8. A pericianda manifesta intenção de se submeter, no presente momento, ao tratamento Resposta: Sim. 9. Se a paciente não estava sendo tratada à época do delito e, tendo em vista que a Lei nº 10.216/01 determina que a internação, em qualquer de suas modalidades, será excepcional deve a paciente ser encaminhada para tratamento em liberdade Resposta: Sim. 10. Em caso de impossibilidade de início ou continuidade do tratamento em liberdade, o que justifica a internação A paciente encontra-se em estado agudo ou surto Explicitar as excepcionais razões para que seja sugerida a internação. Resposta: Não há indicação de internação. 11. Trata-se de doença controlável ou que se estabiliza com uso de medicamento (de primeira ou última geração) e acompanhamento terapêutico Resposta: Sim. .. 13. Em caso de resposta positiva ao quesito n. 11, considerando que eventual risco somente ocorrerá se a paciente não estiver recebendo tratamento adequado o qual deve ser disponibilizado pelo Estado o que justifica a internação Resposta: Não há indicação de internação. 14. Tendo em vista preconizar, a lei de reforma psiquiátrica (Lei n. 10.216/2001), que o tratamento em regime de internação será excepcional e terá como finalidade permanente a inserção social da paciente em seu meio; que há recomendações para que internações psiquiátricas não ultrapassem vinte dias de duração; que é dever das autoridades obstar internações longas e cronificação de transtornos psiquiátricos, qual período estima-se necessário para controle e/ou estabilização do quadro Resposta: Não há indicação de internação. 15. Qual (is) tratamento (s) e em que condições técnicas deve se dar, para que a indicada internação ocorra dentro do prazo mais curto possível e em condições mais favoráveis Resposta: Não há indicação de internação. 16. Considerando minimamente as modalidades previstas no art. 4º, §2º da Lei n. 10.216/01 - (Serviços médicos, assistência social, acompanhamento psicológico, atividades ocupacionais e de lazer), pensando nos benefícios para sua saúde e visando alcançar a estabilização do quadro e o mais rápido retorno à liberdade, qual o projeto de assistência integral Resposta: Não há indicação de internação. O projeto de assistência integral deverá ser formulado pela equipe que assistirá a periciada em seu tratamento. 17. Considerando que a Lei n. 10.216/01 veda a internação de portadores de transtorno mental em instituições de características asilares e, consequentemente, veda internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCT Ps), solicito indique o perito qual o local ou equipamento da rede de Saúde (SUS e conveniados) mais próximo à residência da paciente para o qual ela deve ser encaminhada para tratamento. Resposta: Não há indicação de internação .. . Todavia, a sentença asseverou ser a medida de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico a mais adequada e em consonância com o art. 97, § 1º, do Código Penal (fl. 60). Além disso, assinalou que "não obstante a recomendação pericial, a instrução deste processo evidenciou a acentuada periculosidade social da acusada, inclusive contra a integridade física da ofendida, de modo que descabe falar em imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, como pretendido pela Defesa" (fl. 60). Por sua vez, a medida de internação com base no art. 97 do Código Penal preconiza: Imposição da medida de segurança para inimputável Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. Prazo § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. O tratamento apropriado para a patologia mental que acomete a ré foi demonstrado a partir de elementos referentes à sua periculosidade, ou seja, que o tratamento ambulatorial não colocaria em risco a comunidade. Pontuo que não se trata de revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência, inclusive, obstada na via estrita do habeas corpus. Essas conclusões foram estabelecidas nas decisões originárias e nos documentos que acompanham o writ. Dessa maneira, há ilegalidade manifesta na aplicação de medida de segurança de internação, pois sem indicação de elementos concretos sobre a adequação da medida mais gravosa imposta. Reitero que, a partir de elementos referentes à periculosidade da paciente, não há a necessidade de medida de internação para que ela possa se submeter a tratamento psiquiátrico. III. Dispositivo À vista do exposto, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, a fim de que se substitua a internação da paciente pela medida de tratamento ambulatorial pelo prazo fixado na sentença (2 anos), se por outra razão não estiver privada da liberdade - sem prejuízo da edição de nova decisão amparada em fatos supervenientes e em novo laudo pericial sobre a higidez mental da acusada, com a demonstração da sua periculosidade mais severa. Comunique-se, com urgência, o conteúdo desta decisão ao Juízo da ação penal (n. 1500510-75.2023.8.26.0084 - 1ª Vara Criminal de Campinas, no Estado de São Paulo), bem como ao Juízo da execução penal, para as providências cabíveis. Por fim, nos termos do art. 201, § 2º, do Código Penal, deverá o juízo informar à vítima sobre o tratamento ambulatorial a ser cumprido pela ré. Publique-se e intimem-se. EMENTA