HC 1099642 - DECISAO

HC 1099642 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais (flagrante ilegalidade ou teratologia)...

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Parties
Paciente: DINA MARA MOREIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Compulsória, Tratamento Ambulatorial, Excesso De Execução, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Mental Medida De Segurança Internação Compulsória Tratamento Ambulatorial Excesso De Execução Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DINA MARA MOREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 excesso de execução de medida de segurança por ultrapassar o teto temporal previsto para o delito do art. 266 do Código Penal
  3. 3 necessidade de perícia oficial de cessação de periculosidade após ultrapassado o prazo temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizem a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.