HC 1022063 - DECISAO

DECISÃO CARLOS DAS NEVES BOTELHO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Agravo em Execução Penal n. 8000453-67.2025.8.24.0023. A defesa aduz, em síntese, que: a) o acórdão carece de fundamentação concreta e idônea para afastar o laudo pericial favorável à desinternação; b) o período mínimo da medida de segurança havia sido cumprido; c) a ausência de suporte familiar não pode justificar a manutenção da internação, nos termos do art. 12, § 3º, da Resolução do CNJ n. 487/2023; d) a manutenção da internação viola a política antimanicomial consagrada na Lei n. 10.216/2001 e na Resolução do CNJ n. 487/2023. A liminar foi indeferida (fls. 1.029-1.030) e foram prestadas informações (fls. 1.046-1.071). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem (fls. 1.077-1.079). Decido. I. Contextualização Consta dos autos que o paciente foi absolvido impropriamente e submetido a medida de segurança de internação hospitalar pelo prazo mínimo de 2 anos, em razão da prática do delito de roubo tentado. Iniciou o cumprimento da medida no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - HCTP em 6/12/2024. Em 17/3/2025, o Juízo da Vara de Execuções Penais, com amparo em laudo biopsicossocial que concluiu estar o paciente apto a receber alta médica, com quadro de saúde estável e resposta positiva ao tratamento, deferiu a desinternação condicional, nos seguintes termos (fls. 13-14): Diante da linha mestra antimanicomial traçada para a atuação do Poder Judiciário nos casos de pessoa com transtorno mental em conflito com a lei pelo Conselho Nacional de Justiça com a edição da Resolução n.º 487/23 - tendo por base a já referida Lei n.º 10.216/01 -, a forma de pensar a execução da medida de segurança passa a remeter ao respeito pela dignidade humana; à adoção de política antimanicomial e, principalmente, ao interesse exclusivo do tratamento em benefício à saúde, com vistas ao suporte e reabilitação psicossocial por meio da inclusão social. Há que se desvencilhar, portanto, de conceitos ultrapassados como da periculosidade e de sua cessação, passando-se à percepção de que a institucionalização dos absolvidos impropriamente não pode se prestar a afastá-los da sociedade sob pretexto de segurança e preservação da ordem pública mas única e exclusivamente para benefício de sua saúde (em locais sem características asilares e pelo tempo estritamente necessário, logicamente). No laudo de Sequência 392.2, os experts atestam que o paciente "participa ativamente das atividades hospitalares, frequentando os espaços coletivos e de confraternização, e demonstra ser solícito tanto nos atendimentos individuais quanto nas interações em grupo. Nos atendimentos individuais, esses são os momentos em que ele mais consegue refletir sobre si mesmo e sobre seu lugar no mundo" e "apresenta resposta positiva ao tratamento, evidenciando um quadro de estabilização psíquica no contexto institucional". Ao final, concluíram que "após avaliação, encontra-se apto a receber alta médica. Sua condição de saúde encontra-se estável, respondendo positivamente ao tratamento realizado durante o período de internação" Cabível, assim, sua desinternação, esta restará condicionada à continuidade do tratamento médico-psiquiátrico na forma ambulatorial. Registra-se que em caso de inobservância dessa condição, a internação poderá ser novamente decretada caso se mostre necessária ao tratamento, nos termos do § 4º do art. 97 do Código Penal, ou ainda em caso de prática de fato que indique a persistência da periculosidade do paciente, conforme preceitua o § 3º do mencionado artigo. Ante o exposto, considerando que o interno já cumpriu o período mínimo de internação por medida de segurança, conforme preceitua o art. 97, § 1º do Código Penal, e que o laudo médico acima mencionado concluiu que ele reúne condições de retornar ao convívio social, a autorizo de , em conformidade com o disposto desinternação condicional CARLOS DAS NEVES BOTELHO nos artigos 175 e seguintes, da Lei de Execução Penal, pelo prazo de 01 (um) ano, mediante o cumprimento das seguintes condições: (i) Obter ocupação lícita, no prazo de 60 (sessenta) dias ou comprovar impossibilidade; (ii) Manter-se sob tratamento ambulatorial junto ao CAPS mais próximo de sua residência, pelo prazo de 01 (um) ano; (iii) Apresentar-se trimestralmente perante o Juízo de onde fixar residência, dando conta de sua atividade laborativa e comprovando o tratamento ambulatorial; (iv) Não se ausentar do território da Comarca onde fixar residência sem prévia autorização judicial; (v) Permanecer recolhido em seu domicílio durante o período noturno e integralmente aos domingos e feriados, somente podendo se ausentar para trabalhar e estudar, de segunda a sábado, das 07:00 às 22:00 horas; (vi) Não frequentar bares, boates e outros estabelecimentos congêneres. Expeça-se alvará de desinternação condicional, se por outro motivo não se encontrar recolhido/preso. No ato da liberação, o paciente deve informar seu endereço. Oficie-se à Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) da Secretaria Estadual de Saúde para que proceda ao acompanhamento do caso doravante. Neste particular, considerando que o acompanhamento da medida deverá ser procedido na Comarca de residência do sentenciado (art. 65, 66 e 194 da Lei n.º 7.210/84), acaso sobrevenha notícia que este reside em Juízo diverso, encaminhe-se o feito à Comarca competente para continuidade no cumprimento e fiscalização da medida, independente de nova conclusão. O Ministério Público interpôs Agravo em Execução Penal e o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão de desinternação e determinar a manutenção integral da medida de segurança de internação. Vejamos (fls. 26-31): Inobstante a conclusão do laudo pericial e as ponderações por parte da defesa e do juízo a quo, anoto que o prazo determinado na decisão de internação por medida de segurança deve ser mantido. Não encontro situações excepcionais simpáticas à antecipação, em verdade, vejo elementos suficientes a embasar a manutenção da medida de segurança de internação, menciono isso amparado nos documentos aportados nos autos da execução penal (seq. 283 e 332 - SEEU), os quais noticiam que, nas oportunidades em que restou deferida a desinternação, o agente incidiu em condutas contrárias às condições da benesse. Tenho, ao meu sentir, que muito embora a presença de laudo pericial favorável a desinternação do custodiado, o tempo despendido à medida de segurança de internação resultou insuficiente para o restabelecimento das condições mentais e psicológicas do apenado, sendo necessário, ao menos neste momento, a manutenção integral da medida inicialmente imposta. Além disso, não se limitando apenas a tais circunstâncias, direciono igualmente minha atenção para o ofício emitido pelo Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), em resposta à determinação judicial de desinstitucionalização, informando que não há possibilidade de retorno do apenado ao convívio familiar (seq. 414.2 - SEEU). À vista disso, orientada pela togada a quo, a Equipe de Avaliação das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) entrou em contato com os familiares do ora agravado, a fim de verificar a viabilidade da reintegração do agente. Em resposta, os irmãos Camila, Cláudio e Fernando sinalizaram pela impossibilidade, nas palavras do irmão Fernando, "sob nenhuma circunstância", recebê-lo após a desinternação. Pontuo que o apenado é órfão de pai e mãe, possuindo mais uma irmã, essa adolescente (seq. 428 e 437 - SEEU). .. Válido citar, "consoante o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada .. ". (HC n. 121.062/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/12/2010, D Je de 17/12/2010.). Em resumo, diante dos elementos supracitados, tenho que a decisão vergastada deve ser cassada, a fim de determinar a manutenção da medida de segurança de internação do agravado. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento. É certo que o laudo pericial não vincula o magistrado, nos termos do art. 182 do CPP. Todavia, a rejeição de laudo técnico favorável ao paciente exige fundamentação concreta e idônea, lastreada em elementos objetivos dos autos que demonstrem a inadequação da conclusão pericial. No caso dos autos, os fundamentos lançados pelo Tribunal ordinário para reformar a desinternação não resistem ao escrutínio de legalidade. O acórdão impugnado afirma, genericamente, que "vejo elementos suficientes a embasar a manutenção da medida de segurança de internação, menciono isso amparado nos documentos aportados nos autos da execução penal (seq. 283 e 332 - SEEU), os quais noticiam que, nas oportunidades em que restou deferida a desinternação, o agente incidiu em condutas contrárias às condições da benesse." Contudo, o acórdão não descreve quais foram as condutas praticadas, em que circunstâncias, com qual gravidade, nem por que razões, mesmo após o período de internação, período durante o qual o próprio laudo técnico atesta bom comportamento e evolução positiva, tais episódios passados justificariam, agora, a cassação da desinternação recomendada pelos especialistas. O laudo multidisciplinar de cessação de periculosidade concluiu, textualmente, que o paciente: a) participa ativamente das atividades hospitalares; b) demonstra evolução positiva nos atendimentos individuais e em grupo; c) apresenta estabilização psíquica no contexto institucional; d) está apto a receber alta médica, com condição de saúde estável e resposta positiva ao tratamento durante o período de internação. Noutro ângulo, o art. 97, § 1º, do Código Penal estabelece o prazo mínimo de 1 a 3 anos para a duração da medida de segurança de internação. No caso, o prazo mínimo fixado na sentença foi de 2 anos. O paciente iniciou o cumprimento em 6/12/2024. Ainda que o período mínimo não houvesse sido integralmente cumprido à época da decisão de desinternação, não se pode ignorar o marco normativo da Resolução do CNJ n. 487/2023, que, ao concretizar o programa antimanicomial da Lei n. 10.216/2001, estabeleceu nova perspectiva para a execução das medidas de segurança: Art. 12. A medida de tratamento ambulatorial será priorizada em detrimento da medida de internação e será acompanhada pela autoridade judicial a partir de fluxos estabelecidos entre o Poder Judiciário e a Raps, com o auxílio da equipe multidisciplinar do juízo (..). Art. 13. A imposição de medida de segurança de internação ou de internação provisória ocorrerá em hipóteses absolutamente excepcionais, quando não cabíveis ou suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão e quando compreendidas como recurso terapêutico momentaneamente adequado no âmbito do PTS, enquanto necessárias ao restabelecimento da saúde da pessoa, desde que prescritas por equipe de saúde da Raps. .. § 2º A internação cessará quando, a critério da equipe de saúde multidisciplinar, restar demonstrada a sua desnecessidade enquanto recurso terapêutico. Nesse quadro normativo, a manutenção da internação é que deve ser entendida como medida excepcional, e não a desinternação. Uma vez que a equipe multidisciplinar do HCTP concluiu pela cessação da periculosidade e pela aptidão à alta, a reversão dessa conclusão exige fundamentos sólidos e concretos e não meras referências genéricas a documentos pretéritos. A própria Lei n. 10.216/2001, que antecede à Resolução do CNJ n. 487/2023, já estabelecia que "a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes" (art. 4º). Por fim, o acórdão combatido lastreou-se, também, no fato de que os irmãos do paciente se recusaram a recebê-lo após a desinternação. Esse fundamento é insuficiente como razão para manutenção da internação. A Resolução do CNJ n. 487/2023 é expressa a esse respeito: "Art. 12 (..) § 3º. A ausência de suporte familiar não deve ser entendida como condição para a imposição, manutenção ou cessação do tratamento ambulatorial ou, ainda, para a desinternação condicional." Aceitar a lógica do Tribunal de origem implicaria submeter pessoas com transtorno mental ao arbítrio das relações familiares: quem tivesse família receptiva poderia ser desinternado; quem não tivesse ficaria indefinidamente encarcerado. Essa solução é discriminatória, contrária ao princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/1988, art. 1º, III) e ao Estado Democrático de Direito. A ausência de suporte familiar deveria mobilizar o Estado - por meio da rede de saúde (Caps, serviços residenciais terapêuticos, Raps) - a providenciar os suportes necessários à desinstitucionalização do paciente, e não servir de pretexto para a manutenção de uma internação que a própria equipe técnica reconhece ser desnecessária. III. Dispositivo À vista do exposto, concedo a ordem para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos autos do Agravo de Execução Penal n. 8000453-67.2025.8.24.0023 e, por conseguinte, restabelecer, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/SC, que deferiu a desinternação condicional de Carlos das Neves Botelho, pelo prazo de 1 (um) ano, mediante o cumprimento das condições nela estabelecidas. Determino a imediata expedição de alvará de desinternação condicional e a comunicação desta decisão ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/SC para pronto cumprimento, com a ativação dos serviços da Equipe de Avaliação das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei - E AP e da rede da Raps para providenciar o suporte necessário à desinstitucionalização do paciente, ante a ausência de vínculos familiares que possam acolhê-lo. Publique-se e intimem-se. EMENTA