HC 965238 - DECISAO

HC 965238 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetração repetitiva do HC n. 926.549/SP, razão pela qual o mandamus é inadmissível neste caso; ademais, o STJ entende que o habeas corpus não é meio adequado para discutir a suspensão da CNH por não constituir ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: ALCIR REGIS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Município de Fernandópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Considerada Repetitiva E Inadmissível
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido
Legal Topics
Medida Executiva Atípica, Suspensão Da CNH, Inadmissibilidade Por Reiteração De Writ, Repercussão De HC Sobre Liberdade De Locomoção
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Medida Executiva Atípica Suspensão Da CNH Inadmissibilidade Por Reiteração De Writ Repercussão De HC Sobre Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

ALCIR REGIS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Município de Fernandópolis

Exequente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Considerada Repetitiva E Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar suspensão da CNH
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da suspensão da CNH como medida executiva atípica
  3. 3 improcedência de nova impetração idêntica à já decidida (repetição)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetração repetitiva do HC n. 926.549/SP, razão pela qual o mandamus é inadmissível neste caso; ademais, o STJ entende que o habeas corpus não é meio adequado para discutir a suspensão da CNH por não constituir ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publicar-se e intimar-se