AREsp 2952039 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que, com base nos fatos e provas, concluiu ser a suspensão da CNH medida desproporcional e ineficaz para garantir a satisfação do crédito; o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83 e a Súmula 126, impedindo o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Medida Executiva Atípica, Suspensão Da CNH, Art. 139, IV, CPC, Proporcionalidade, Menor Onerosidade Ao Devedor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Medida Executiva Atípica Suspensão Da CNH Art. 139, Iv, CPC Proporcionalidade Menor Onerosidade Ao Devedor Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade e adequação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida executiva atípica (art. 139, IV, CPC)
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que, com base nos fatos e provas, concluiu ser a suspensão da CNH medida desproporcional e ineficaz para garantir a satisfação do crédito; o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83 e a Súmula 126, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se