EAREsp 1818917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não se viabiliza diante da indicação de violação do art. 1022 do CPC/2015 sem prequestionamento específico dos dispositivos apontados; além disso, por se tratar de decisão que deferiu medida liminar, aplica-se analogicamente a Súmula 735 do STF, tornando inviável o reexame em recurso especial; consequentemente, incide a Súmula 211 do STJ quanto às questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: AURI ROGERIO MACEDO CASSETARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medida Liminar, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 211 STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Medida Liminar Prequestionamento Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 211 STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AURI ROGERIO MACEDO CASSETARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que deferiu liminar
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada/liminar
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 1.829, I, 1.826 e 108 do Código Civil e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não se viabiliza diante da indicação de violação do art. 1022 do CPC/2015 sem prequestionamento específico dos dispositivos apontados; além disso, por se tratar de decisão que deferiu medida liminar, aplica-se analogicamente a Súmula 735 do STF, tornando inviável o reexame em recurso especial; consequentemente, incide a Súmula 211 do STJ quanto às questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que negou provimento ao agravo em recurso especial.