AREsp 1719489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada, considerando a natureza precária da tutela liminar objeto do recurso e a aplicação da Súmula 735/STF, bem como o óbice à reavaliação de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de manter a tutela (restaurar o status quo ante) permanece válida.

Parties
Agravante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Medida Liminar, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Medida Liminar Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão liminar
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada, considerando a natureza precária da tutela liminar objeto do recurso e a aplicação da Súmula 735/STF, bem como o óbice à reavaliação de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de manter a tutela (restaurar o status quo ante) permanece válida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).