AREsp 1860385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ, não é admissível recurso especial para impugnar acórdão que defere ou indefere medida liminar em razão da natureza precária dessas decisões e da necessidade de reexame de elementos probatórios, sendo também as conclusões sobre a existência de grupo econômico e conduta dos sócios matérias fático-probatórias que não podem ser apreciadas na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: K2 Comércio de Confecções Ltda.; Requerida: Joana Hiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medida Liminar, Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Das Súmulas 735/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Medida Liminar Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência Das Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

K2 Comércio de Confecções Ltda.

Agravante

Joana Hiar

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de grupo econômico e responsabilização solidária de sócio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ, não é admissível recurso especial para impugnar acórdão que defere ou indefere medida liminar em razão da natureza precária dessas decisões e da necessidade de reexame de elementos probatórios, sendo também as conclusões sobre a existência de grupo econômico e conduta dos sócios matérias fático-probatórias que não podem ser apreciadas na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.