REsp 1944465 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou as teses suscitadas com fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, não é cabível conhecer de violação constitucional em recurso especial e, ainda, o recurso especial não é via adequada para reexaminar decisões liminares precárias, ante a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ e a necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: Eneida Coutinho Milan Sartori e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Recurso Especial, Ação Anulatória, Agravo De Instrumento
Administrativo Processual Civil Medida Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Cabimento Do Recurso Especial +2 more

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Parties

Eneida Coutinho Milan Sartori e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de invocar norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou as teses suscitadas com fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, não é cabível conhecer de violação constitucional em recurso especial e, ainda, o recurso especial não é via adequada para reexaminar decisões liminares precárias, ante a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ e a necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.