HC 708897 - DECISAO

HC 708897 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia e por estarem presentes prova da materialidade, indícios de autoria e a gravidade concreta (apreensão de 340,28 kg de maconha), sendo as questões de dosimetria e regime de natureza meritória inadequadas à cognição sumária do habeas corpus, além da vedação ao conhecimento do writ contra indeferimento de liminar na origem pela Súmula 691/STF; portanto, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS BAZOLLI DE PAULA FERREIRA; Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido liminar
Legal Topics
Medida Liminar, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida Liminar Regime Prisional Dosimetria Da Pena Quantidade De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

MATEUS BAZOLLI DE PAULA FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 direito de recorrer em liberdade
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia e por estarem presentes prova da materialidade, indícios de autoria e a gravidade concreta (apreensão de 340,28 kg de maconha), sendo as questões de dosimetria e regime de natureza meritória inadequadas à cognição sumária do habeas corpus, além da vedação ao conhecimento do writ contra indeferimento de liminar na origem pela Súmula 691/STF; portanto, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.