AREsp 1915310 - DECISAO

AREsp 1915310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por infirmados os fundamentos da inadmissão; não se verificou contradição nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015; a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve o indeferimento da demolição liminar por ausência de excepcionalidade/urgência e pela irreversibilidade da medida, e a revisão desses fatos é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Iate Tênis Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Medida Liminar, Demolição De Edificações, Prévia Oitiva Da Fazenda Pública, Contradição Nos Embargos De Declaração (art. 1.022, I, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Medida Liminar Demolição De Edificações Prévia Oitiva Da Fazenda Pública Contradição Nos Embargos De Declaração (art. 1.022, I, Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Iate Tênis Clube

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de contradição apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia oitiva do ente público para concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública (art. 2º da Lei 8.437/1992)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmados os fundamentos da inadmissão; não se verificou contradição nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015; a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve o indeferimento da demolição liminar por ausência de excepcionalidade/urgência e pela irreversibilidade da medida, e a revisão desses fatos é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial