AREsp 1927363 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial busca discutir decisão interlocutória que deferiu/indeferiu tutela de urgência, cuja natureza é precária, de modo que eventual análise exigiria reexame de elementos probatórios, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e por analogia aplica-se a Súmula 735/STF; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medida Liminar, Antecipação De Tutela, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Medida Liminar Antecipação De Tutela Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF (por analogia)
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória pelo enunciado 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial busca discutir decisão interlocutória que deferiu/indeferiu tutela de urgência, cuja natureza é precária, de modo que eventual análise exigiria reexame de elementos probatórios, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e por analogia aplica-se a Súmula 735/STF; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno