AREsp 2507881 - DECISAO

AREsp 2507881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da vedação, por analogia à Súmula 735/STF, de se utilizar recurso especial para reexaminar decisão interlocutória que indeferiu liminar/antecipação; ademais, a pretensão exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO DE CARVALHO MENDES; Agravante: SOMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medida Liminar, Tutela De Urgência, Habilitação De Crédito, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Recuperação Judicial Processo Civil Medida Liminar Tutela De Urgência Habilitação De Crédito Admissibilidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

PAULO DE CARVALHO MENDES

Agravante

SOMA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial para rediscutir decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Necessidade de prévia apuração de créditos não líquidos em juízo comum (habilitação de crédito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da vedação, por analogia à Súmula 735/STF, de se utilizar recurso especial para reexaminar decisão interlocutória que indeferiu liminar/antecipação; ademais, a pretensão exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.