AREsp 2379601 - DECISAO

AREsp 2379601 - DECISAO

O agravo foi negado porque a decisão atacada é liminar/precária, não havendo 'causa decidida em única ou última instância' para admitir recurso especial; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da orientação contida na Súmula 735/STF por analogia.

Parties
Agravante: Traditio Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Medida Liminar, Antecipação De Tutela, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Matéria Fática
Civil Processual Civil Seguros Medida Liminar Antecipação De Tutela Cabimento Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

Traditio Companhia de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão atacada é liminar/precária, não havendo 'causa decidida em única ou última instância' para admitir recurso especial; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da orientação contida na Súmula 735/STF por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.