RMS 70487 - ACORDAO

RMS 70487 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo interno porque, em juízo sumário, não estavam presentes os requisitos autorizadores da medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) e havia meio recursal próprio (agravo de instrumento), estando o caso em consonância com a Súmula 267/STF que veda o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Medida Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 267/stf, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Mandado De Segurança Medida Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 267/stf Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Agravo Interno

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medida liminar em mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  3. 3 presença do fumus boni iuris e do periculum in mora

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque, em juízo sumário, não estavam presentes os requisitos autorizadores da medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) e havia meio recursal próprio (agravo de instrumento), estando o caso em consonância com a Súmula 267/STF que veda o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de medida liminar.
  • Negar provimento ao agravo interno.