MS 25727 - ACORDAO

MS 25727 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram comprovados os requisitos autorizadores da medida liminar (ausência concomitante de periculum in mora e fumus boni iuris), pela presunção de legalidade dos atos administrativos e porque o pedido liminar aventado se confunde com o próprio mérito do mandamus, tendo natureza satisfativa que torna inviável a concessão da tutela provisória.

Parties
Agravante: DENIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Recurso desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Medida Liminar, Presunção De Legalidade E Legitimidade Dos Atos Administrativos, Mérito Do Mandado De Segurança, Requisitos Da Medida Liminar, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Efeito Suspensivo
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Medida Liminar Presunção De Legalidade E Legitimidade Dos Atos Administrativos Mérito Do Mandado De Segurança Requisitos Da Medida Liminar Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

DENIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da medida liminar
  2. 2 pedido liminar que se confunde com o mérito do mandamus
  3. 3 presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram comprovados os requisitos autorizadores da medida liminar (ausência concomitante de periculum in mora e fumus boni iuris), pela presunção de legalidade dos atos administrativos e porque o pedido liminar aventado se confunde com o próprio mérito do mandamus, tendo natureza satisfativa que torna inviável a concessão da tutela provisória.

Court Disposition

Recurso desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno