AREsp 2509171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar; além disso, o acórdão recorrido analisou e concluiu pela ausência dos pressupostos autorizadores da tutela provisória (probabilidade do direito e periculum in mora), determinando ser indevida a suspensão da exigibilidade do crédito no caso concreto.

Parties
Agravante / Executada: ETHANOL QUÍMICOS BRASIL SLU LTDA.; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não provido/ não conhecido para reexame da liminar
Legal Topics
Medida Liminar, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 735/stf, Súmula 112/stj, Tutela Provisória, Recurso Especial, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Medida Liminar Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 735/stf Súmula 112/stj Tutela Provisória Recurso Especial +1 more

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Parties

ETHANOL QUÍMICOS BRASIL SLU LTDA.

Agravante / Executada

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art.151, V, do CTN
  3. 3 exigência dos pressupostos da tutela de urgência (probabilidade do direito e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar; além disso, o acórdão recorrido analisou e concluiu pela ausência dos pressupostos autorizadores da tutela provisória (probabilidade do direito e periculum in mora), determinando ser indevida a suspensão da exigibilidade do crédito no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não provido/ não conhecido para reexame da liminar

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.