HC 955880 - DECISAO

HC 955880 - DECISAO

Não prover o pedido de reconsideração da medida liminar, porquanto a decisão monocrática indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Medida Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração da medida liminar não provido.
Legal Topics
Medida Liminar, Reconsideração, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Processual Penal Medida Liminar Reconsideração Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Medida Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconsideração da medida liminar
  2. 2 indeferimento liminar do habeas corpus
  3. 3 certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não prover o pedido de reconsideração da medida liminar, porquanto a decisão monocrática indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração da medida liminar não provido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Arquivem-se os autos.