AREsp 2495738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF, não é cabível recurso especial quando a impugnação busca apenas discutir a correção de decisão interlocutória que deferiu ou indeferiu medida liminar ou tutela antecipada; tal revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medida Liminar, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Lei N. 6.729/1979 (lei Ferrari), Art. 300 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Medida Liminar Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Lei N. 6.729/1979 (lei Ferrari) Art. 300 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou tutela antecipada
  2. 2 Incidência analogica da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório nos recursos especiais (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF, não é cabível recurso especial quando a impugnação busca apenas discutir a correção de decisão interlocutória que deferiu ou indeferiu medida liminar ou tutela antecipada; tal revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se