AREsp 2544867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava, analogicamente à Súmula n. 735/STF, reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, o que em regra é inadmissível, e teria exigido revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de probabilidade do direito e de perigo na demora, nos termos do art. 300 do CPC, circunstância não afastada pelo recorrente.

Parties
Banco do Brasil S.A.; Banco Fibra S.A.; Cooperativa Sicredi; Giovelli e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Medida Liminar, Tutela De Urgência, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Medida Liminar Tutela De Urgência Súmula N. 735/stf Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Banco Fibra S.A.

Cooperativa Sicredi

Giovelli e Cia Ltda.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 incidência da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava, analogicamente à Súmula n. 735/STF, reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, o que em regra é inadmissível, e teria exigido revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de probabilidade do direito e de perigo na demora, nos termos do art. 300 do CPC, circunstância não afastada pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se