HC 1012427 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental, pois a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus e, no juízo perfunctório, não se verificaram a plausibilidade jurídica do direito alegado nem o perigo da demora, tampouco manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência.
- Parties
- Agravante: LUIZ HENRIQUE LEMOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Monocrática
- Outcome
- não conheço do agravo regimental
- Legal Topics
- Medida Liminar, Cabimento Do Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Plausibilidade Jurídica, Perigo Da Demora
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE LEMOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
- 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para deferimento de liminar
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, pois a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus e, no juízo perfunctório, não se verificaram a plausibilidade jurídica do direito alegado nem o perigo da demora, tampouco manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência.
Court Disposition
não conheço do agravo regimental
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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