AREsp 2692219 - DECISAO

AREsp 2692219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 735 do STF, porquanto o acórdão recorrido tratou de decisão interlocutória/liminar de natureza precária e não constituiu pronunciamento definitivo sobre a questão federal discutida.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Liminar, Precatório, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 735/stf
Processual Civil Administrativo Medida Liminar Precatório Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735 do STF sobre recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 Natureza precária das decisões liminares e impossibilidade de caracterização como decisão final para fins de Recurso Especial
  3. 3 Se os valores descontados dos servidores a título de empréstimos consignados se submetem ao regime de precatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 735 do STF, porquanto o acórdão recorrido tratou de decisão interlocutória/liminar de natureza precária e não constituiu pronunciamento definitivo sobre a questão federal discutida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.