AREsp 2842158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível para discutir interlocutórias que deferem ou negam medidas liminares (incidência análoga da Súmula 735 do STF) e porque eventual reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medida Liminar, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fato E Prova, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Medida Liminar Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fato E Prova Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discutir decisão interlocutória que concede ou nega medida liminar
  2. 2 Incidência analógica da Súmula n. 735 do STF sobre atos cautelares e tutelas antecipadas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível para discutir interlocutórias que deferem ou negam medidas liminares (incidência análoga da Súmula 735 do STF) e porque eventual reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.