AREsp 2351425 - ACORDAO

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Por se tratar de acórdão que decidiu sobre medida liminar/antecipatória de tutela, cuja natureza é precária, não cabe recurso especial contra tal decisão salvo demonstração de ofensa direta à legislação federal reguladora da tutela provisória, o que não restou demonstrado nos autos; assim, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A; Concessionária (parte No Feito Originário): CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medida Liminar, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Tutela Provisória
Processual Civil Tributário Medida Liminar Tutela De Urgência Súmula 735/stf Recurso Especial Legitimidade Passiva Tutela Provisória

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Recorrente

CEDAE

Concessionária (parte No Feito Originário)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 Exceção à súmula quando houver ofensa direta à legislação federal que regula a tutela provisória

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão que decidiu sobre medida liminar/antecipatória de tutela, cuja natureza é precária, não cabe recurso especial contra tal decisão salvo demonstração de ofensa direta à legislação federal reguladora da tutela provisória, o que não restou demonstrado nos autos; assim, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao ponto em razão da natureza precária da decisão (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF).