AREsp 2803561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado apreciou medida liminar cuja natureza precária impede, em regra, a interposição de recurso especial salvo demonstração de ofensa direta à legislação federal que regula a matéria; não se verificou tal ofensa no caso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF, e o Tribunal de origem adotou procedimentos compatíveis com o art. 8º da Lei 6.830/1980 e com o parágrafo 9º do art. 4º da Lei 8.437/92.

Parties
Agravante: I M L ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medida Liminar, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Natureza Precária Da Tutela Provisória
Processual Civil Direito Tributário Medida Liminar Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

I M L ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 hipótese de ofensa direta à legislação federal que regulamenta medida liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado apreciou medida liminar cuja natureza precária impede, em regra, a interposição de recurso especial salvo demonstração de ofensa direta à legislação federal que regula a matéria; não se verificou tal ofensa no caso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF, e o Tribunal de origem adotou procedimentos compatíveis com o art. 8º da Lei 6.830/1980 e com o parágrafo 9º do art. 4º da Lei 8.437/92.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno