MS 27223 - DECISAO

MS 27223 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque faltam provas pré-constituídas mínimas que comprovem os fatos alegados, inexistindo fumus boni iuris apto a justificar o provimento de urgência; além disso, a Portaria Interministerial n. 648/2020 fundamenta-se em recomendação da ANVISA e em medidas de saúde pública voltadas à proteção da coletividade, sendo norma genérica e abstrata com presunção de constitucionalidade, o que afasta, em análise sumária, a ilegalidade ou abuso de poder a ser atacado por mandado de segurança.

Parties
Impetrante: YASMIM FERRAZ SIMÕES DE FARIA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA CASA CIVIL; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Medida Liminar, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora, Portaria Interministerial N. 648/2020, Exigência De Teste RT PCR Para Embarque, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Internacional Medida Liminar Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora Portaria Interministerial N. 648/2020 Exigência De Teste RT PCR Para Embarque +1 more

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Parties

YASMIM FERRAZ SIMÕES DE FARIA

Impetrante

MINISTRO DA CASA CIVIL

Autoridade Coatora

MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

MINISTRO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o direito líquido e certo e autorizar liminar em mandado de segurança
  2. 2 Se a Portaria Interministerial n. 648/2020 configura ilegalidade ou abuso de poder em face do caso concreto
  3. 3 Se é possível obrigar autoridade brasileira a contatar imigração mexicana e companhia aérea para permitir retorno sem exame RT-PCR

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque faltam provas pré-constituídas mínimas que comprovem os fatos alegados, inexistindo fumus boni iuris apto a justificar o provimento de urgência; além disso, a Portaria Interministerial n. 648/2020 fundamenta-se em recomendação da ANVISA e em medidas de saúde pública voltadas à proteção da coletividade, sendo norma genérica e abstrata com presunção de constitucionalidade, o que afasta, em análise sumária, a ilegalidade ou abuso de poder a ser atacado por mandado de segurança.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.
  • Indeferido o pedido de citação da empresa AEROVIAS DE MÉRIXO S.A. C V AEROMÉXICO.