RMS 65487 - DECISAO

RMS 65487 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência de periculum in mora, já que não se demonstrou risco de dano irreparável ou de ineficácia da ordem mandamental (decisão impugnada em vigor desde outubro de 2020) e por se verificar que o pedido liminar se confunde com o mérito, razão pela qual falta um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Parties
Recorrente: GILSON DOS SANTOS MARQUES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido; pedido de gratuidade de justiça deferido; remessa à deliberação colegiada subsequente e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Medida Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Transferência De Preso, Gratuidade De Justiça
Mandado De Segurança Direito Penal Processo Constitucional Medida Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Transferência De Preso Gratuidade De Justiça

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Parties

GILSON DOS SANTOS MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em recurso em mandado de segurança
  2. 2 requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela de urgência
  3. 3 pedido de transferência de preso e sua vinculação ao mérito do recurso

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência de periculum in mora, já que não se demonstrou risco de dano irreparável ou de ineficácia da ordem mandamental (decisão impugnada em vigor desde outubro de 2020) e por se verificar que o pedido liminar se confunde com o mérito, razão pela qual falta um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; pedido de gratuidade de justiça deferido; remessa à deliberação colegiada subsequente e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.