HC 630306 - DECISAO
Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser via imprópria que deveria ser agravo regimental e por intempestividade no prazo de 5 dias, além de não estar demonstrada, de forma clara e indiscutível, a ilegalidade apta a justificar a concessão de liminar sem exame aprofundado dos autos.
- Parties
- Requerente: ALEF FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Medida Liminar / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Medida Liminar, Reconsideração, Prazo Recursal, Intempestividade, Regime Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEF FERREIRA DA SILVA
Requerente
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Medida Liminar / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 competência e natureza do pedido de reconsideração versus agravo regimental
- 2 contagem e intempestividade do prazo de 5 dias para agravo regimental
- 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem exame aprofundado dos autos
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser via imprópria que deveria ser agravo regimental e por intempestividade no prazo de 5 dias, além de não estar demonstrada, de forma clara e indiscutível, a ilegalidade apta a justificar a concessão de liminar sem exame aprofundado dos autos.
Court Disposition
Não conheço do pedido de reconsideração.
Orders
- Cumpridas as diligências, retornem conclusos para julgamento.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment