AREsp 1786694 - DECISAO

AREsp 1786694 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF, as decisões que concedem medidas liminares são precárias e provisórias, de modo que não comportam, em regra, reexame por recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Liminar, Tutela Provisória, Controle Judicial De Políticas Públicas, Multa Cominatória, Capacidade Orçamentária, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Medida Liminar Tutela Provisória Controle Judicial De Políticas Públicas Multa Cominatória Capacidade Orçamentária +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar
  2. 2 possibilidade de atuação do Judiciário em políticas públicas quando há descumprimento pela Administração
  3. 3 aplicação da Lei Complementar nº 101/2000 quanto ao aumento de despesas públicas por decisão judicial

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF, as decisões que concedem medidas liminares são precárias e provisórias, de modo que não comportam, em regra, reexame por recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.