REsp 1911553 - DECISAO

REsp 1911553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que indeferiu medida liminar; tal decisão possui natureza precária e sua reavaliação por recurso especial é, via de regra, inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 735/STF, além de não estar atendido o esgotamento das instâncias ordinárias quanto à medida liminar.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Interlocutória Liminar)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Medida Liminar, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Penhora Sobre Direitos Aquisitivos, Hasta Pública, Cumprimento De Sentença, Súmula 735/stf
Processo Civil Medida Liminar Recurso Especial Alienação Fiduciária Penhora Sobre Direitos Aquisitivos Hasta Pública Cumprimento De Sentença Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Interlocutória Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu medida liminar
  2. 2 Possibilidade de realização de hasta pública de imóvel sob alienação fiduciária
  3. 3 Penhora sobre direitos aquisitivos do devedor fiduciante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que indeferiu medida liminar; tal decisão possui natureza precária e sua reavaliação por recurso especial é, via de regra, inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 735/STF, além de não estar atendido o esgotamento das instâncias ordinárias quanto à medida liminar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.