HC 647887 - DECISAO

HC 647887 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar, de modo que não é cabível o processamento do habeas corpus nesta instância, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Medida Liminar, Regime Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medida Liminar Regime Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANA CAROLINA VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 requisitos de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar, de modo que não é cabível o processamento do habeas corpus nesta instância, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.