AREsp 1806565 - DECISAO

AREsp 1806565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava decisão liminar/antecipatória; por analogia aplicou-se a Súmula 735/STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário/recurso especial contra acórdão que defere medida liminar, dada a natureza precária e passível de modificação dessas decisões.

Parties
Agravante: LETICIA LORRANY SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Liminar, Despejo Por Falta De Pagamento, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Medida Liminar Despejo Por Falta De Pagamento Tutela Antecipada Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

LETICIA LORRANY SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar/antecipatória
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 interpretação do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91 em ações de despejo por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava decisão liminar/antecipatória; por analogia aplicou-se a Súmula 735/STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário/recurso especial contra acórdão que defere medida liminar, dada a natureza precária e passível de modificação dessas decisões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.