REsp 1918071 - DECISAO

REsp 1918071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão atacado decidiu sobre pedido liminar, decisão de natureza precária que, por analogia à Súmula 735/STF, não admite recurso especial, e porque a reforma do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Medida Liminar, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Recursos Especiais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Medida Liminar Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursos Especiais Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 incidência analógica de súmulas do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão atacado decidiu sobre pedido liminar, decisão de natureza precária que, por analogia à Súmula 735/STF, não admite recurso especial, e porque a reforma do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.