MS 27372 - DECISAO

MS 27372 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência do primeiro pressuposto autorizador (relevância dos fundamentos da impetração) em análise perfunctória, diante da fundamentação da Portaria de suspensão baseada em constatações fiscais sobre falta de equipe mínima 24/7, ausência de intensivistas e baixa taxa de ocupação conforme Portaria GM/MS n. 3.387/2020, além da presunção de legitimidade dos atos administrativos que recomenda aguardar a decisão de mérito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEARA DO BEM; Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Medida Liminar, Atos Administrativos, Portaria N. 3.387/2020, Suspensão De Transferência De Recursos, Cerceamento De Defesa, Processo Administrativo
Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Segurança Medida Liminar Atos Administrativos Portaria N. 3.387/2020 Suspensão De Transferência De Recursos Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEARA DO BEM

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança
  2. 2 presunção de legitimidade dos atos administrativos
  3. 3 nulidade processual e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência do primeiro pressuposto autorizador (relevância dos fundamentos da impetração) em análise perfunctória, diante da fundamentação da Portaria de suspensão baseada em constatações fiscais sobre falta de equipe mínima 24/7, ausência de intensivistas e baixa taxa de ocupação conforme Portaria GM/MS n. 3.387/2020, além da presunção de legitimidade dos atos administrativos que recomenda aguardar a decisão de mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.
  • Notifique-se a União nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.