AREsp 1812933 - DECISAO

AREsp 1812933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida refere-se à concessão de medida liminar de caráter precário, sujeita a modificação e reversão (Súmula 735/STF), e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Liminar, Suspensão De Contratos Administrativos, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Medida Liminar Suspensão De Contratos Administrativos Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza satisfativa e irreversível da liminar concedida
  2. 2 Violação ao art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 e ao art. 300, § 3º, do CPC (alegada)
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida refere-se à concessão de medida liminar de caráter precário, sujeita a modificação e reversão (Súmula 735/STF), e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.