AREsp 1628792 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas à manutenção da tutela liminar demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e, via de regra, não é cabível recurso especial contra decisão que defere medida liminar (Súmula 735/STF aplicada analogicamente). Além disso, outras matérias invocadas não foram devidamente prequestionadas no recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: LUIS RICARDO PEREIRA; Agravado: PEDRO APARECIDO PERERIA - ESPÓLIO; Agravado: MARIA DE FATIMA BISSOLI - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Medida Liminar, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Reexame De Prova, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Medida Liminar Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto Reexame De Prova Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

LUIS RICARDO PEREIRA

Agravante

PEDRO APARECIDO PERERIA - ESPÓLIO

Agravado

MARIA DE FATIMA BISSOLI - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF e aplicabilidade analógica no STJ quanto à impossibilidade de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Existência de prequestionamento (ou prequestionamento ficto) para conhecimento de questões federais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas à manutenção da tutela liminar demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e, via de regra, não é cabível recurso especial contra decisão que defere medida liminar (Súmula 735/STF aplicada analogicamente). Além disso, outras matérias invocadas não foram devidamente prequestionadas no recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.