AREsp 1817006 - DECISAO

AREsp 1817006 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735 do STF e à jurisprudência do STJ, não cabe o recurso especial quando seu objeto é o reexame de decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar/cautelar, por serem decisões de natureza precária e sujeitas a modificação; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Liminar, Medida Cautelar, Recurso Especial Inadmissibilidade, Equacionamento De Déficit, Termo De Ajuste De Conduta
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Administrativo Medida Liminar Medida Cautelar Recurso Especial Inadmissibilidade Equacionamento De Déficit Termo De Ajuste De Conduta

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar/cautelar
  2. 2 possibilidade de limitação das contribuições previdenciárias extraordinárias
  3. 3 obrigação de cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para equacionamento do déficit

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735 do STF e à jurisprudência do STJ, não cabe o recurso especial quando seu objeto é o reexame de decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar/cautelar, por serem decisões de natureza precária e sujeitas a modificação; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.