CC 179126 - DECISAO

CC 179126 - DECISAO

Indefere-se a medida liminar por ausência do periculum in mora, tendo em vista que a decisão do juízo trabalhista que determinou a expedição do alvará data de 12.11.2019 e o alvará foi expedido em 18.11.2019, além do Agravo de Petição interposto ter sido desprovido; determina-se a requisição de informações aos juízos suscitados para apuração das circunstâncias fáticas e comunicação ao MPF.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ªVARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ; Exequente: ALEXANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Medida Liminar, Competência, Sustação De Atos Executórios, Alvará, Depósito Recursal
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Conflito De Competência Processo Civil Medida Liminar Competência Sustação De Atos Executórios Alvará +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ªVARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ

Suscitado

ALEXANDRO DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para atos que afetem o patrimônio
  2. 2 concessão de liminar para sobrestamento de execução trabalhista e designação de juízo provisório

Ratio Decidendi

Indefere-se a medida liminar por ausência do periculum in mora, tendo em vista que a decisão do juízo trabalhista que determinou a expedição do alvará data de 12.11.2019 e o alvará foi expedido em 18.11.2019, além do Agravo de Petição interposto ter sido desprovido; determina-se a requisição de informações aos juízos suscitados para apuração das circunstâncias fáticas e comunicação ao MPF.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Requisitem-se informações aos juízos suscitados, no prazo de 10 dias (CPC/2015, art. 954).