AREsp 1810453 - DECISAO

AREsp 1810453 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido apreciou pedido liminar, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF (com analogia ao Recurso Especial) e a vedação de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial e, por consequência, negando-se provimento ao Agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo desprovido
Legal Topics
Medida Liminar, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente
Processual Civil Direito Ambiental Medida Liminar Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere medida liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apreciou pedido liminar, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF (com analogia ao Recurso Especial) e a vedação de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial e, por consequência, negando-se provimento ao Agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do MPSP.
  • Publique-se.