AREsp 1842595 - DECISAO

AREsp 1842595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o caso envolve decisão liminar sujeita a cognição sumária, o que, por analogia à Súmula 735/STF, inviabiliza, em regra, o recurso especial; ainda, a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento sobre a segunda controvérsia, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medida Liminar, Concurso Público, Limite Etário, Periculum in Mora, Prequestionamento, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Medida Liminar Concurso Público Limite Etário Periculum in Mora Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que concedeu medida liminar
  2. 2 demonstração do periculum in mora (art. 300 CPC)
  3. 3 omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o caso envolve decisão liminar sujeita a cognição sumária, o que, por analogia à Súmula 735/STF, inviabiliza, em regra, o recurso especial; ainda, a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento sobre a segunda controvérsia, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.