RMS 64197 - DECISAO
O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que indeferiu medida liminar, hipótese em que, segundo a Súmula 735 do STF, o recurso extraordinário é incabível; ademais, o recorrente não demonstrou fumus boni iuris nem prejuízo decorrente das nulidades invocadas no processo administrativo, não preenchendo os requisitos para a concessão da liminar.
- Parties
- Recorrente: JOSE DE AGUIAR MOURAO SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Inadmissão
- Outcome
- recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Medida Liminar, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Mandado De Segurança, Nulidade Do Processo Administrativo, Recurso Extraordinário Admissibilidade
Case Brief
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Parties
JOSE DE AGUIAR MOURAO SOBRINHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso extraordinário contra decisão que indeferiu medida liminar
- 2 nulidade do processo administrativo por alegada violação do Regimento Interno da Câmara
- 3 demonstração do fumus boni iuris para concessão de liminar
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que indeferiu medida liminar, hipótese em que, segundo a Súmula 735 do STF, o recurso extraordinário é incabível; ademais, o recorrente não demonstrou fumus boni iuris nem prejuízo decorrente das nulidades invocadas no processo administrativo, não preenchendo os requisitos para a concessão da liminar.
Court Disposition
recurso extraordinário não admitido
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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