AREsp 1865355 - DECISAO

AREsp 1865355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, fundando-se na inviabilidade do recurso especial para impugnar decisão liminar (decisão precária e suscetível de modificação — aplicação por analogia da Súmula 735/STF) e na impossibilidade de o recurso especial prosperar quando exige reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, as razões recursais foram consideradas deficientes quanto à impugnação específica do aresto recorrido (Súmula 284/STF). A decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Liminar, Astreintes (multa Coercitiva), Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Medida Liminar Astreintes (multa Coercitiva) Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu liminar (possível liminar satisfativa)
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa/astreintes contra ente público e necessidade de limitação do seu montante
  3. 3 Impedimento de recurso especial que exija reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, fundando-se na inviabilidade do recurso especial para impugnar decisão liminar (decisão precária e suscetível de modificação — aplicação por analogia da Súmula 735/STF) e na impossibilidade de o recurso especial prosperar quando exige reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, as razões recursais foram consideradas deficientes quanto à impugnação específica do aresto recorrido (Súmula 284/STF). A decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.