AREsp 2638880 - DECISAO

AREsp 2638880 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria discutida relaciona-se à concessão/idade indeferimento de medida liminar e envolve juízo precário sobre questões de mérito, cuja revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Parties
Agravante: Adao Dias se Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Medida Liminar, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Medida Liminar Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Adao Dias se Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere medida liminar
  2. 2 vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões precárias que deferem liminar

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria discutida relaciona-se à concessão/idade indeferimento de medida liminar e envolve juízo precário sobre questões de mérito, cuja revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.