CC 220397 - DECISAO

CC 220397 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente o juízo da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO/PA), pois, deferido o processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo recuperacional apreciar e decidir sobre quaisquer atos de constrição patrimonial incidentes sobre a massa da empresa recuperanda, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Suscitante: AGROPECUÁRIA GRÃO PARA LTDA. e OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE CÍVEL DE CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO/PA
Legal Topics
Medida Liminar, Suspensão De Atos Executórios, Atos Constritivos, Juízo Universal, Blindagem Patrimonial, Stay Period
Recuperação Judicial Competência Execução Ação De Busca E Apreensão Medida Liminar Suspensão De Atos Executórios Atos Constritivos Juízo Universal +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA GRÃO PARA LTDA. e OUTROS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO/PA

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE CÍVEL DE CURITIBA/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Suspensão/prosseguimento de ação de busca e apreensão em face de processamento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente o juízo da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO/PA), pois, deferido o processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo recuperacional apreciar e decidir sobre quaisquer atos de constrição patrimonial incidentes sobre a massa da empresa recuperanda, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO/PA

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.