AREsp 1810336 - DECISAO

AREsp 1810336 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ sobre medidas liminares/antecipatórias (cognição sumária e caráter provisório), o recurso especial que objetiva discutir decisão que deferiu tutela antecipada não deve ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medida Liminar/antecipatória, Empréstimo Consignado, Capitalização De Juros, Juros Bancários, Súmula 735/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Medida Liminar/antecipatória Empréstimo Consignado Capitalização De Juros Juros Bancários Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipatória/liminar
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF a recurso especial
  3. 3 limitação de descontos em empréstimo consignado (art.15 do Decreto Estadual nº 21.860/2010)

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ sobre medidas liminares/antecipatórias (cognição sumária e caráter provisório), o recurso especial que objetiva discutir decisão que deferiu tutela antecipada não deve ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.